ESTEVES, C. B. Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 1, p. 255–271, 2006. DOI: 10.18759/rdgf.v0i1.67. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/67. Acesso em: 1 abr. 2025.