JEVEAUX, G. C. O julgamento das ADIN’s 3105 e 3128 pelo stf e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 1, p. 67–126, 2006. DOI: 10.18759/rdgf.v0i1.61. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/61. Acesso em: 1 abr. 2025.