ABIKAIR, A. J. F. Apresentação. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 1, p. 11, 2006. DOI: 10.18759/rdgf.v0i1.57. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/57. Acesso em: 1 abr. 2025.