BUSSINGUER, E. C. de A. Expediente. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 12, p. 1–8, 2013. DOI: 10.18759/rdgf.v0i12.413. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/413. Acesso em: 31 mar. 2025.