MAGALHÃES, J. L. Q. de. Editorial. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 12, p. 9–12, 2013. DOI: 10.18759/rdgf.v0i12.412. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/412. Acesso em: 31 mar. 2025.