SARMENTO, D. As lacunas constitucionais e sua integração. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 12, p. 29–58, 2013. DOI: 10.18759/rdgf.v0i12.411. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/411. Acesso em: 31 mar. 2025.