PRESOTI, F. P.; SANTIAGO NETO, J. de A. O processo penal constitucional e o devido processo legal como garantia democrática. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 291–320, 2014. DOI: 10.18759/rdgf.v14i2.401. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/401. Acesso em: 25 maio. 2025.