DE ANDRADE, F. S.; ACIOLI, C. G. A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 231–266, 2014. DOI: 10.18759/rdgf.v14i2.378. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/378. Acesso em: 20 maio. 2025.