CARVALHO, W. Tratados internacionais de direitos humanos anteriores à emenda constitucional 45: o problema do status normativo. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 8, p. 339–364, 2010. DOI: 10.18759/rdgf.v0i8.39. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/39. Acesso em: 31 mar. 2025.