CRUZ BANDEIRA, R.; DE CARVALHO MIRANDA, A. C. B. Uma contribuição da Teoria da Argumentação para a redução de incongruências da punição estatal considerando Direitos Fundamentais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 13, p. 225–259, 2014. DOI: 10.18759/rdgf.v0i13.315. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/315. Acesso em: 7 jun. 2025.