SIMÕES PIRES, M. C.; BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA, M.; FERREIRA CARDOSO, J. L. O Princípio Constitucional do Devido Processo e a Proteção do Patrimônio Cultural: Ressignificando o Instituto do Tombamento. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 13, p. 77–103, 2014. DOI: 10.18759/rdgf.v0i13.313. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/313. Acesso em: 7 jun. 2025.