BARRETO JUNIOR, I. F.; PAVANI, M. O direito à saúde na ordem constitucional brasileira. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 71–100, 2013. DOI: 10.18759/rdgf.v14i2.263. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/263. Acesso em: 31 mar. 2025.