CARVALHO AMORIM ALCANTARA, R. E.; COSTA SOUSA, M. T. A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 24, n. 3, p. 245–271, 2023. DOI: 10.18759/rdgf.v24i3.2292. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2292. Acesso em: 22 maio. 2025.