FREIRE JÚNIOR, A. B. Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 5, p. 151–159, 2009. DOI: 10.18759/rdgf.v0i5.23. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/23. Acesso em: 30 mar. 2025.