KARINNE DE OLIVEIRA CANUTO, E.; BEZERRA JÚNIOR, J. A.; MARTINS, L. . O emprego dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental: uma análise da proposta de emenda à Constituição n. 136/2019. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 49–78, 2022. DOI: 10.18759/rdgf.v22i3.1975. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1975. Acesso em: 31 mar. 2025.