DAS CHAGAS DE VASCONCELOS NETO, F.; JORGE PEREIRA JÚNIOR, A. A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 79–106, 2022. DOI: 10.18759/rdgf.v22i3.1963. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1963. Acesso em: 31 mar. 2025.