MORAIS, J. L. B. de. Apresentação. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 7–10, 2020. DOI: 10.18759/rdgf.v21i2.1821. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1821. Acesso em: 30 mar. 2025.