MOREIRA, N. C. Apresentação. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 7–10, 2019. DOI: 10.18759/rdgf.v20i3.1800. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1800. Acesso em: 31 maio. 2025.