MOREIRA, N. C. Editorial. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 5, p. 11–12, 2009. DOI: 10.18759/rdgf.v0i5.15. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/15. Acesso em: 30 mar. 2025.