ALVES, F. D.; LEAL, M. C. H. O direito fundamental ao bom governo e o dever de proteção estatal: uma análise das competências federativas à implementação de políticas de prevenção e repressão aos atos de malversação do patrimônio público. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 11–46, 2020. DOI: 10.18759/rdgf.v21i2.1487. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1487. Acesso em: 22 dez. 2024.