COURA, A. de C.; DE PAULA, R. F. Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 4, p. 213–229, 2008. DOI: 10.18759/rdgf.v0i4.13. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/13. Acesso em: 31 mar. 2025.