MARQUES, F. L. Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 10, p. 303–324, 2012. DOI: 10.18759/rdgf.v0i10.124. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/124. Acesso em: 14 mar. 2025.