MORAES, M. V. de; LEAL, M. C. H. A discricionariedade judicial e a definitividade da decisão judicial: a teoria de Hart e as críticas apontadas por Dworkin. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 49–70, 2019. DOI: 10.18759/rdgf.v20i1.1349. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1349. Acesso em: 22 dez. 2024.