Martins da Silva Costa, P., & da Silveira, S. S. (2026). Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta: Brazilian legislative process: criticisms of the current model of direct democracy. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 26(2), 153–178. https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2401