Paschoal, G. H., & Barboza, M. A. G. (2012). Da inefetividade das decisões tomadas pelo poder judiciário em ação direta de inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (10), 275–302. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i10.90