Cruz Bandeira, R., & de Carvalho Miranda, A. C. B. (2014). Uma contribuição da Teoria da Argumentação para a redução de incongruências da punição estatal considerando Direitos Fundamentais. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (13), 225–259. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.315