Simões Pires, M. C., Batista Leite Corrêa da Costa, M., & Ferreira Cardoso, J. L. (2014). O Princípio Constitucional do Devido Processo e a Proteção do Patrimônio Cultural: Ressignificando o Instituto do Tombamento. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (13), 77–103. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.313