Carvalho Amorim Alcantara, R. E., & Costa Sousa, M. T. (2023). A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 24(3), 245–271. https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i3.2292