Freire Júnior, A. B. (2009). Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (5), 151–159. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.23