Puziol Giuberti, G., & Bonfigli, F. . (2023). Do livre convencimento à possibilidade de decisões judiciais discricionárias: estudo de decisões no âmbito da execução penal no contexto da pandemia de Covid-19. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 24(2), 147–172. https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2100