das Chagas de Vasconcelos Neto, F., & Jorge Pereira Júnior, A. (2022). A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 22(3), 79–106. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1963