Pedra, A. S. A. (2012). O Tribunal Constitucional e o exercício da função legislativa stricto sensu para a efetivação dos direitos fundamentais em decorrência de uma omissão legislativa inconstitucional. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (11), 221–256. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i11.161