Moraes, M. V. de, & Leal, M. C. H. (2019). A discricionariedade judicial e a definitividade da decisão judicial: a teoria de Hart e as críticas apontadas por Dworkin. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 20(1), 49–70. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1349