Carvalho Amorim Alcantara, R. E.; Costa Sousa, M. T. A manutenção Dos critérios Definidores De “deficiência mental” Do Decreto 3.298/99 Enquanto violação De Direitos Humanos Das Pessoas Com Deficiência No Brasil: O Paradigma Biopsicossocial E a atualização Dos Standards científicos De Enquadramento Da Deficiência Intelectual. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais 2023, 24, 245-271.