Alves, F. D.; Leal, M. C. H. O Direito Fundamental Ao Bom Governo E O Dever De proteção Estatal: Uma análise Das Competências Federativas à implementação De políticas De prevenção E repressão Aos Atos De malversação Do patrimônio Público. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais 2020, 21, 11-46.