Pessoa, J.P.S. e Limberger, T. 2026. Por um direito à proteção de dados neurais: neurotecnologia no contexto da economia digital. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 26, 2 (jan. 2026), 179–210. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2448.