Martins da Silva Costa, P. e da Silveira, S.S. 2026. Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta: Brazilian legislative process: criticisms of the current model of direct democracy. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 26, 2 (jan. 2026), 153–178. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2401.