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Paschoal, G.H. e Barboza, M.A.G. 2012. Da inefetividade das decisões tomadas pelo poder judiciário em ação direta de inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 10 (abr. 2012), 275–302. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i10.90.