Pessoa, F.M.G. e Feliciano, G.G. 2016. Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 17, 2 (dic. 2016), 181–202. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.808.