Daleprane, C.P. 2010. Aspectos relevantes do mandado de segurança como instrumento de tutela de direitos na Lei 12.016 de 2009. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 6 (Jan. 2010), 39–66. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i6.70.