Jeveaux, G.C. 2006. O julgamento das ADIN’s 3105 e 3128 pelo stf e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 1 (Aug. 2006), 67–126. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.61.