de Andrade, F.S. e Acioli, C.G. 2014. A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 14, 2 (abr. 2014), 231–266. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.378.