Cruz Bandeira, R. y de Carvalho Miranda, A.C.B. 2014. Uma contribuição da Teoria da Argumentação para a redução de incongruências da punição estatal considerando Direitos Fundamentais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 13 (feb. 2014), 225–259. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.315.