Simões Pires, M.C., Batista Leite Corrêa da Costa, M. and Ferreira Cardoso, J.L. 2014. O Princípio Constitucional do Devido Processo e a Proteção do Patrimônio Cultural: Ressignificando o Instituto do Tombamento. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 13 (Feb. 2014), 77–103. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.313.