Queiroz Pessôa, C.E. e Souza Ramos Queiroz Pessoa, Y. 2014. Análise da redução da maioridade penal à luz do artigo 228 da Constituição Federal de 1988. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 13 (fev. 2014), 193–224. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.260.