Carvalho Amorim Alcantara, R.E. e Costa Sousa, M.T. 2023. A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 24, 3 (dez. 2023), 245–271. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i3.2292.