Freire Júnior, A.B. 2009. Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 5 (maio 2009), 151–159. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.23.