das Chagas de Vasconcelos Neto, F. e Jorge Pereira Júnior, A. 2022. A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 22, 3 (set. 2022), 79–106. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1963.