Pedra, A.S.A. 2012. O Tribunal Constitucional e o exercício da função legislativa stricto sensu para a efetivação dos direitos fundamentais em decorrência de uma omissão legislativa inconstitucional. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 11 (ago. 2012), 221–256. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i11.161.