[1]
Coura, A. de C. e de Paula, R.F. 2008. Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 4 (ago. 2008), 213–229. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i4.13.